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A partir do segundo semestre deste ano, o modelo de convênios praticado pelo Município de Itajaí com as Organizações da Sociedade Civil (OSC) irá mudar. O processo que antes se dava através de Convênios, passará a ser firmado por meio de Termos de Colaboração ou de Fomento através de Processos de Chamamento Público. Os primeiros editais do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil serão lançados nesta quarta-feira (20). Serão oito editais de Secretaria de Desenvolvimento Social e 18 editais da Secretaria da Criança, Adolescente e Juventude (SECAJ). Eles estarão disponíveis até o fim do dia, no site da Prefeitura de Itajaí, no menu Fornecedor / Chamamentos Públicos.

Os convênios vigentes encerram no dia 30 de junho. Por isso, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão está lançando os editais para que nenhum serviço prestado pelo município por meio das Organizações da Sociedade Civil seja interrompido. Da Secretaria de Desenvolvimento Social, dentre os editais que serão lançados, estão a realização e manutenção de serviços em albergues e abrigos; realização de programas para idosos, jovens e adultos, pessoas com deficiência e mulheres vítimas de violência. A abertura das propostas e julgamento será no dia 08 de junho.

Já da SECAJ, dentre os editais que serão lançados, constam atividades para crianças com necessidades especiais; formação para adolescentes; ações de fortalecimento de vínculos entre pais e filhos; campanhas de orientação sobre gravidez precoce e DST, entre outros. A abertura das propostas e julgamento será nos dias 03 e 09 de junho.

A mudança atende a Lei Nº 13019/2014 das Parcerias Voluntárias sancionada em julho do ano passado pela Presidência da República. A nova lei vai oferecer à sociedade regras claras para as parcerias que envolvam ou não transferência de recursos financeiros. Entre as inovações previstas, está a criação de instrumentos jurídicos específicos para as parcerias, a exigência de qualificação das organizações, a desburocratização dos orçamentos e a maior segurança jurídica na prestação de contas.

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Informações Adicionais:

Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão

Telefone: 3341-6122