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Nesta terça-feira (18), é celebrado o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. Esta função foi criada em 13 de Julho de 1990 com a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, definidos no Art. 131 da Lei Federal 8.069/90.

Em cada município há, no mínimo, um Conselho Tutelar formado por cinco membros. Em Itajaí, esses membros todos têm categorias específicas: um assistente social, um advogado, um psicólogo, um pedagogo e um membro da comunidade. É permitida uma recondução mediante novo processo de escolha.

A atribuição dos conselheiros é atender as crianças e adolescentes, aconselhar os pais ou responsável, promover a execução de suas decisões, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações, encaminhar ao Ministério Público ou à autoridade judiciária os casos de sua competência; expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos, etc.

O Conselho Tutelar de Itajaí existe desde 1993 e atualmente atende entre mil e 1.500 casos mensais. Atualmente, o Conselho tutelar atende em regime de horário de verão, das 13h às 19h, na Rua Pedro Guerreiro Junior, 46 – Fazenda – próximo ao terminal rodoviário e atua também com plantão das 19h às 13h do dia seguinte pelo telefone 9945-8674.

A atual presidente do Conselho Tutelar de Itajaí é Anadir Schneider, e vice-presidente Carlos Silvestre. Os demais são Sandra Debrassi, Andreisa Neumann e Sidney Machado. O mandato do grupo segue até 04 de outubro de 2015, quando ocorre a eleição dos novos conselheiros.

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Informações adicionais:

Conselho Tutelar

Telefone: (47) 3349-6004

Plantão

Telefone: (47) 9945-8674