Segunda-feira, 28 de julho de 2014.

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PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 001/2011

  EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 001/2011/SECAJ
  
  
  DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS POR TEMPO DETERMINADO PARA O CARGO DE CUIDADOR PARA SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE.
  

  
  A Secretaria Municipal da Criança, do Adolescente e da Juventude,
  CONSIDERANDO, a necessidade de dispor de profissionais no cargo de Cuidador de Serviço de Alta Complexidade, para o desempenho de atividades junto ao Programa de Acolhimento Institucional no município;
  CONSIDERANDO, o parágrafo único do art. 2º, da Lei Complementar nº 5.649, de 16 de dezembro de 2010, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a contratação dos Cuidadores para Serviços de Alta Complexidade até a realização de concurso público;
  CONSIDERANDO, o caráter emergencial para contratação por tempo determinado desses profissionais até realização de concurso público, torna pública a abertura de Processo Seletivo Público Simplificado para contratação de Cuidador para Serviços de Alta Complexidade.
  
  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  
  1. O Processo Seletivo Público Simplificado será coordenado pela Secretaria Municipal da Criança, do Adolescente e da Juventude, através da Comissão de Avaliação e Seleção instituída através de ato emanado pela Secretaria e acompanhado por um representante do Conselho Municipal do dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA).
  
  2. O Processo Seletivo Público Simplificado será válido por 180 (cento e oitenta) dias.
  
  3. O contrato por tempo determinado com os profissionais aprovados neste processo seletivo, será de no máximo 180 (cento e oitenta) dias.
  
  4. Serão reservadas vagas para pessoas com deficiência nas categorias cujas atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência de que sejam portadores, na proporção de 5% (cinco por cento) das vagas previstas para cada cargo, arredondando este número estabelecido para o primeiro número inteiro subseqüente, caso a aplicação deste percentual resultar em número fracionado.
  
  4.1. O candidato com deficiência participará do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos.
  
  4.2. Obrigatoriamente, o candidato com deficiência deverá apresentar no ato da inscrição, o Laudo Médico atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID (Classificação Internacional de Doenças), bem como a provável causa de doença;
  
  4.3. Não haverá restrições para inscrição de portadores de deficiência, desde que haja compatibilidade física e mental para o desempenho do cargo pretendido.
  
  4.4. Não havendo candidatos habilitados e classificados para as vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, essas vagas serão ocupadas pelos demais candidatos classificados.
  
  DAS INSCRIÇÕES
  
  5. Ler e imprimir o Edital e seus anexos.
  
  6. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
  
  7. O Formulário de Inscrição (ANEXO I) deverá ser retirado, preenchido, assinado e entregue na Diretoria de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal da Criança, do Adolescente e da Juventude, situada na Rua Alfredo TrompowskI, nº 601, Vila Operária.
  
  8. As inscrições serão realizadas a partir do dia 14 de fevereiro de 2011 (segunda-feira), no horário das 08:00 h as 12:00 h e encerradas no dia 25 de fevereiro de 2011 (sexta-feira).
  
  9. Não serão aceitas inscrições fora do prazo e horários estabelecidos neste Edital.
  
  10. O descumprimento das instruções para inscrição implicará na não efetivação da mesma.
  
  11. As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, ficando reservado a Secretaria Municipal da Criança, do Adolescente e da Juventude o direito de excluir do Processo Seletivo Público Simplificado aquele que não preencher o Formulário de Inscrição de forma correta e legível e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.
  
  12. Poderão ser realizadas inscrições neste Processo Seletivo através do representante legal do candidato, desde que no ato da inscrição esteja munido de procuração para este fim com firma reconhecida.
  
  13. Será permitida apenas uma inscrição para cada candidato, na hipótese de mais de uma inscrição, será considerada válida a de data mais recente.
  
  DOS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO
  
  14. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou ainda, no caso de nacionalidade estrangeira, apresentar comprovante de permanência definitiva no Brasil, conforme legislação pertinente;
  
  15. Ter idade mínima de 18 anos completos até a data de encerramento das inscrições;
  
  16. Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos;
  
  17. Estar em dia com as obrigações do Serviço Militar obrigatório, exigência esta para os candidatos do sexo masculino.
  
  DOS CARGOS, REQUISITOS/NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA, REMUNERAÇÃO, NÚMERO DE VAGAS E ATRIBUIÇÕES
  
  18. Cargos de Nível Médio
  Cargos Requisitos/
  nível de escolaridade Carga horária Vencimento
  (Base) Nº de vagas
  
  Cuidador para Serviço de Alta Complexidade
  Nível Médio
  40 h semanais ou 200 h mensais, sujeita a escala de trabalho diurno ou noturno, podendo incluir sábados, domingos e feriados
  R$ 1.571,56
  10
   Referências: Lei Complementar nº 130, de 02 de abril de 2008;
   Lei Complementar nº 5.649, de 16 de dezembro de 2010.
  
  19. Serão classificados no Processo Seletivo, os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 5,0 (cinco).
  
  20. Estas vagas serão preenchidas segundo a ordem de classificação geral dos candidatos, e de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal da Criança, do Adolescente e da Juventude.
  
  20.1. Caberá ao Gestor Municipal definir o local em que os candidatos aprovados serão disponibilizados para o desempenho de suas funções.
  
  21. Cuidador para Serviço de Alta Complexidade – Descrição detalhada do cargo:
  1) Relação afetiva personalizada e individualizada com cada usuário do serviço;
  2) Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada adolescente);
  3) Auxílio ao usuário do serviço para lidar com a sua história de vida, fortalecimento da auto-estima e construção da identidade;
  4) Organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada usuário do serviço, de modo a preservar sua história de vida;
  5) Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano. Quando se mostrar necessário e pertinente, um profissional de nível superior (psicólogo, pedagogo ou assistente social), deverá também participar deste acompanhamento;
  6) Realizar revista constantemente nos ambientes da casa;
  7) Informar ao usuário do serviço as normas internas no ato do acolhimento;
  8) Planejar e desenvolver atividades pedagógicas, culturais, esportivas e de lazer com os usuários do serviço;
  9) Incentivar aos usuários dos serviços a organização do espaço;
  10) Apoio na preparação do usuário do serviço para o desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional da equipe técnica;
  11) Organização da rotina doméstica e do espaço residencial;
  12) Preencher diariamente o relatório individual de cada adolescente, evoluindo de forma clara e objetiva. Em toda evolução deve constar as atividades realizadas e dados sobre o comportamento, sentimentos e ocorrências. Deve constar também a data e a assinatura do educador;
  13) Solicitar materiais de expediente, material didático e escolar quando necessário;
  14) Os horários de trabalho estabelecidos para cada educador devem ser rigorosamente obedecidos;
  15) Os educadores devem ser criteriosos no envolvimento emocional e afetivo com os usuários do serviço. Qualquer dúvida deve ser esclarecida com a equipe técnica do acolhimento.
  16) Estudar o Estatuto da Criança e do Adolescente, e as orientações técnicas do Serviço de Acolhimento (CONANDA) quando exercer sua função neste serviço;
  17) Orientar, instruir e colocar regras e limites para a segurança dos usuários dos serviços, bem como para o bom funcionamento do abrigo;
  18) Devem oferecer noções básicas de higiene e saúde aos usuários dos serviços, bem como orientar no cuidado nas atividades de vida diária;
  19) Em casos de doenças ou acidentes com os usuários dos serviços, os educadores devem encaminhá-los ao médico e acionar imediatamente as coordenações do programa;
  20) Proporcionar espaço de relacionamento, vivenciando situações de solidariedade, partilha e limites entre os usuários dos serviços;
  21) Em situações de desrespeito às normas estabelecidas, o educador deverá fazer prevalecer sua autoridade sem subjugar ou humilhar a integridade física ou moral deste adolescente conforme o art. 17 do ECA;
  22) Zelar pelo patrimônio colocado à sua disposição, observando a utilização e a manutenção da casa, jardim, ou qualquer equipamento;
  23) Participar das programações promovidas, como passeios, treinamentos, aperfeiçoamento e cursos de capacitação.
  
  DO CONTEÚDO DAS PROVAS, CLASSIFICAÇÃO E CRITÉRIOS DE DESEMPATE
  
  22. As provas objetivas aplicadas aos candidatos constarão de conteúdos relacionados as atribuições específicas do cargo e legislação pertinente, e de acordo com a formação escolar do candidato, totalizando 15 (quinze) questões.
  
  23. A aplicação da prova visa avaliar os conhecimentos e/ou habilidades sobre matérias relacionadas ao cargo.
  
  23.1. As provas deste processo seletivo serão elaboradas e corrigidas por uma equipe técnica da Universidade do Vale do Itajaí, sendo que a aplicação será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Criança, do Adolescente e da Juventude.
  
  24. Na hipótese da anulação da questão da prova, quando de sua avaliação, a mesma será considerada como respondida pelo candidato.
  
  25. Os candidatos somente poderão se retirar do local da prova após 01h00min (uma hora) do início da mesma.
  
  26. Durante a realização da prova é proibida a consulta de livros, revistas, anotações ou qualquer outro meio, sob pena de eliminação do candidato do Processo Seletivo.
  
  27. Para entrada nos locais da prova, os candidatos poderão apresentar Carteira e/ou Cédula de Identidade expedida pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, Passaporte, Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo com foto), Cédula de Identidade expedida pelos Conselhos de Classe e Carteira de Trabalho.
  
  28. Os candidatos não poderão entrar nos locais de aplicação da prova após o início das mesmas.
  
  29. Os três últimos candidatos de cada sala de prova, somente poderão entregar as respectivas provas e retirar-se do local simultaneamente.
  
  30. A prova deverá ser entregue com o nome completo do candidato, sob pena de desclassificação do candidato caso esta informação esteja ausente na prova.
  
  31. Os critérios de avaliação da prova, bem como as matérias relacionadas ao cargo estão presentes no ANEXO III deste edital.
  
  32. A prova será aplicada no dia 05 de março de 2011 (Sábado), tendo seu início as 09 h e seu término as 12 h, na Fundação de Educação Profissional e Administração Pública (FEAPI), situada na Rua Tijucas, nº 511, Centro.
  
  33. Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da nota final.
  
  34. Na hipótese de igualdade na nota final, terá preferência na seguinte ordem o candidato que:
  
  1º. Tiver maior número de filhos menores de 18 (dezoito) anos; e
  2º. Idade (em favor do candidato com mais idade).
  
  DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
  
  35. A Secretaria Municipal da Criança, do Adolescente e da Juventude publicará o Resultado Final no site do Município de Itajaí (www.itajai.sc.gov.br), bem como no Jornal Oficial do Município.
  
  36. A Homologação do referido processo será mediante ato emanado da Secretaria Municipal da Criança, do Adolescente e da Juventude, obedecendo ao princípio da publicidade dos atos públicos, condição esta indispensável para a sua eficácia.
  
  37. O Resultado Final do Processo Seletivo Público Simplificado será divulgado por ordem decrescente de nota.
  
  DOS RECURSOS
  
  38. Os recursos serão admitidos da seguinte forma:
  
  a. O prazo para interposição de recurso será de 02 (dois) dias úteis após a publicação do Resultado Final do Processo Seletivo Público Simplificado;
  b. O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito;
  c. Os recursos deverão ser digitados e entregues em 01 (uma) via original na Diretoria de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal da Criança, do Adolescente e da Juventude, endereçado a Comissão de Avaliação e Seleção do Processo Seletivo Público Simplificado, localizada na Rua Alfredo Trompowski, 601, Vila Operária.
  d. Os recursos deverão ser apresentados conforme modelo presente no ANEXO II deste Edital;
  e. Não serão aceitos recursos interpostos por FAX, internet, SEDEX ou outro meio que não seja o especificado neste Edital;
  f. O resultado das análises de cada recurso deferido e/ou indeferido será divulgado no Jornal Oficial do Município e ficará a disposição dos candidatos, bem como os pareceres de cada recurso serão disponibilizados para conhecimento do candidato caso queira, e deverão ser requeridos junto a Comissão de Avaliação e Seleção do Processo Seletivo Público Simplificado, num prazo máximo de 10 (dez) dias após a Homologação do referido Processo.
  
  DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A POSSE
  39. O candidato convocado para ser contratado por tempo determinado deverá apresentar a seguinte documentação:
  a. Cópia autenticada do Diploma ou Certificado de conclusão de Nível Médio;
  b. Ter aptidão física e mental para o exercício das atividades, constatado mediante apresentação da avaliação médica;
  c. Apresentar declaração que não exerce outro cargo, função ou emprego nas esferas federal, estadual e/ou municipal, salvo os casos previstos no artigo 37, inciso XVI, alíneas a, b, c, da Constituição da República de 1988 com alterações posteriores através da Emenda Constitucional nº 19/98;
  d. Apresentar cópias do RG, CPF, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento e/ou Casamento, Certidão de Nascimento dos dependentes, Certificado de Reservista ou equivalente, comprovante de residência e registro no PIS/PASEP;
  e. Duas fotos 3x4 (recentes);
  f. Apresentar Certidão Negativa de antecedentes criminais junto as Varas Criminais;
  g. Apresentar Declaração de Bens devidamente assinada;
  h. Apresentação de Certidão de Quitação Eleitoral (disponível no site: www.tre-sc.gov.br, item serviços).
  
  39.1. No ato da posse no cargo para fins de contratação por tempo determinado, anular-se-ão, sumariamente, a inscrição e todos os atos dela decorrentes, se o candidato não atender às condições apresentadas acima num prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da NOTIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO.
  
  DA CONTRATAÇÃO
  40. A contratação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos de acordo com as vagas existentes e a necessidade da Secretaria Municipal da Criança, do Adolescente e Da Juventude.
  
  41. Após a publicação da Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo Público Simplificado no Jornal do Município, a Secretaria Municipal da Criança, do Adolescente e Da Juventude convocará os candidatos aprovados por ordem de classificação na função temporária através de NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO CANDIDATO VIA AR (Aviso de Recebimento).
  
  42. O candidato convocado deverá comparecer ao local indicado na NOTIFICAÇÃO, munido da documentação exigida neste Edital para contratação.
  
  43. Os exames médicos para serem realizados na Junta Médica Oficial do Município, serão agendados pelo setor responsável junto a Secretaria Municipal de Administração.
  
  44. A Junta Médica Oficial do Município após o exame do candidato convocado, emitirá parecer conclusivo considerando-o apto ou inapto para a função temporária para a qual se inscreveu, assinado pelos médicos que a integram.
  
  45. O candidato que não cumprir as etapas de apresentação da documentação, assim como a realização de exames médicos dentro do prazo determinado, seja qual for o motivo alegado, será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Público Simplificado.
  
  46. O candidato que mediante parecer da Junta Médica Oficial do Município, não estiver apto para a investidura temporária no cargo, será automaticamente cancelada a sua contratação, sendo chamado o candidato seguinte na ordem de classificação.
  
  47. O regime de contratação será regulado pelo Estatuto dos Servidores e demais normas trabalhistas aplicáveis.
  
  48. As contratações por tempo determinado não gerarão em hipótese alguma a efetivação no serviço.
  
  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
  
  49. O acompanhamento das publicações referentes ao Processo Seletivo Público Simplificado é de responsabilidade exclusiva do candidato.
  
  50. Não serão prestadas informações por telefone, e-mail e/ou qualquer outro meio, relativas ao Resultado Final do Processo Seletivo Público Simplificado, que estará devidamente publicado no Jornal do Município e no site do Município e a disposição na Diretoria de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal da Criança, do Adolescente e da Juventude, para conferência dos candidatos.
  
  51. Os atos relativos a este Processo Seletivo Público Simplificado, convocações, avisos e resultados serão publicados no site do Município de Itajaí (www.itajai.sc.gov.br) e no Jornal Oficial do Município.
  
  52. Os itens do Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, caso se fizer necessário, circunstâncias estas, que serão mencionadas em Edital e/ou aviso a ser publicado.
  
  53. Em caso da mudança de endereço do candidato durante o período de realização do Processo Seletivo ou após o seu término, este deverá comunicar por escrito a Comissão de Avaliação e Seleção do Processo Seletivo Público Simplificado.
  
  54. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação e Seleção do Processo Seletivo Público Simplificado.
  
  55. A substituição por desistência ou anulação do contrato, dará direito à convocação do candidato imediatamente colocado conforme ordem de classificação presente no Resultado Final do Processo Seletivo Público Simplificado.
  
  PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
  Município de Itajaí, 10 de fevereiro de 2011.
  

AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA

ROCA - Relatório Orçamento da Criança

Fundação Abrinq

CTIMA

Site Criança

Comdica

Prefeitura de Itajaí

Edital - 001/2011/SECAJ

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