Segunda-feira, 14 de julho de 2014.

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Regimento Interno

  REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE ITAJAI-SC
  
  
  CAPÍTULO I - NATUREZA, FINS, DA SEDE E DO FUNCIONAMENTO
  
  Artigo 1º - O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, e reger-se-á pelo presente regimento, seguindo as diretrizes da Lei Federal 8.069/90 e regulamentado pela Lei Municipal nº 3.353/98.
  
  Da Sede
  
  Artigo 2º - O Conselho Tutelar é constituído de 5 (cinco) membros titulares, eleitos para um mandato público de 3 (três) anos, empossados pelo COMDCA e nomeados pelo Prefeito, permitida 1 (uma) recondução nos termos das Leis Federal 8.069/90 e Municipal nº 3.353/98.
  
  Artigo 3º - O Conselho Tutelar será instalado em prédio de fácil acesso a população.
  
  Do Funcionamento
  
  Artigo 4º- O Conselho Tutelar fará atendimento ao público das 07:30 às 19:00 horas, de Segunda a Sexta Feira, e plantões sobreaviso após as 19:00 horas.
  
  Artigo 5º - Nas terças Feiras, das 07:30 às 19:00, o Conselho Tutelar funcionará em regime de sessão (expediente interno), com atendimento ao público sob regime de plantão.
  
  §1º - As sessões objetivarão o estudo de casos, planejamento e avaliação de ações, análise da prática, buscando aperfeiçoar o funcionamento do Conselho Tutelar e o referendo das medidas tomadas individualmente.
  §2º - Irão à deliberação os assuntos de maior relevância ou que exigirem estudo mais aprofundado.
  
  Artigo 6º - Os conselheiros Tutelares, para efetivo cumprimento da jornada de trabalho, organizarão Escala Interna aprovada em reunião ordinária, que será afixada em local público na sede do Conselho Tutelar e encaminhado para órgãos públicos.
  
  Artigo 7º - O Município, através de servidores do seu quadro de pessoal ou mediante solicitação da cessão de servidores da União, Estado ou do próprio Município, ou celebração de contrato com entidade privada ou contratação através de convênio, assegurará a disponibilização da estrutura administrativa responsável pela organização dos serviços.
  
  Artigo 8º - Os expedientes administrativos do Conselho Tutelar terão caráter reservado e somente poderão ser examinados pelos membros do Conselho Tutelar, Autoridades do Poder Judiciário e Ministério Público, quando da solicitação formal, ou de qualquer outra, excepcionalmente, desde que haja deliberação.
  
  Artigo 9º - O Conselho Tutelar reunir-se-á, ordinariamente conforme determinado no artigo 5°, extraordinariamente quando necessário, com no mínimo 3 (três) de seus membros, em efetivo exercício do mandato.
  Parágrafo Primeiro - As reuniões ordinárias e extraordinárias serão de participação exclusiva dos Conselheiros Tutelares, salvo a convite do Conselho Tutelar.
  Parágrafo Segundo - Quando não houver consenso, o voto de cada Conselheiro Tutelar poderá ser fundamentado em ata.
  
  Artigo 10 - As convocações das reuniões extraordinárias poderão ser feitas por qualquer membro do Conselho Tutelar, com pauta definida, bastando para isso, consenso entre os presentes, desde que haja quorum.
  
  Artigo 11 - As reuniões ordinárias deverão ser iniciadas pela leitura da ata da reunião anterior, a qual, depois de aprovada, será assinada pelos Conselheiros Tutelares presentes e, posteriormente, será dada ciência aos ausentes.
  
  CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES
  
  Artigo 12 - São atribuições do Conselho Tutelar:
  I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente;
  II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente;
  III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
  a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
  b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
  IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
  V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
  VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o adolescente autor de ato infracional;
  VII - expedir notificações;
  VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
  IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
  X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3°, inciso II da Constituição Federal;
  XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar.
  XII – subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na elaboração de projetos, quanto às prioridades do atendimento da Criança e do Adolescente;
  XIII – divulgar as hipóteses das infrações administrativas e criminais bem como o papel dos cidadãos na garantia dos direitos da criança e do adolescente;
  XIV – sistematizar no prazo Maximo de 30 dias, dados informativos, quanto à situação das crianças e do adolescente, integrando as ações de órgãos envolvidos no atendimento da Criança e do Adolescente do Município;
  XV – desempenhar outras atribuições previstas em lei.
  
  Artigo 13 - Visando o aperfeiçoamento na execução de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá realizar reuniões ordinárias e extraordinárias, com acesso restrito aos Conselheiros Tutelares, para definir a linha de atuação, aplicar as medidas previstas em lei, discutir e encontrar soluções dos casos. Serão lavradas e aprovadas atas das reuniões
  
  Artigo 14 - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha o legítimo interesse (art. 137 ECA).
  
  
  CAPÍTULO III – DA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES
  
  Artigo 15 - As entidades governamentais e não governamentais, referidas no art. 90 do ECA, serão fiscalizadas pelo Conselho Tutelar, conforme o art. 95 do referido estatuto.
  Parágrafo Único – Serão realizadas periodicamente, no mínimo duas visitas anuais, com o intuito de fiscalizar as Entidades. Verificada as irregularidades, o Conselho Tutelar representará ao Ministério Público.
  
  
  CAPÍTULO IV – DA COMPETÊNCIA
  
  Artigo 16 - A competência será determinada (art. 147 ECA)
  I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
  Il - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável;
  
  
  CAPÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO
  
  Artigo 17- São órgãos do Conselho Tutelar:
  I-Plenário;
  II- Presidência;
  III- Serviços Administrativos.
  
  Seção I - DO PLENÁRIO
  
  
  Artigo 18- O Conselho se reunirá ordinariamente e extraordinariamente.
  § 1º - As sessões ordinárias serão realizadas semanalmente, todas as terças feiras, com maioria simples de presenças.
  § 2°- As sessões, com acesso restrito aos Conselheiros Tutelares, objetivarão a discussão, deliberação, definir a linha de atuação, planejamento e avaliação de ações e análise das medidas, visando referendar ações tomadas individualmente em caráter emergencial.,
  
  Artigo 19 - Irão à deliberação os assuntos de maior relevância, ou que exigiram estudos mais profundos.
  
  Artigo 20 - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos conselheiros presentes à sessão, respeitadas disposições definidas em Lei.
  
  Artigo 21 - De cada sessão plenária do conselho será lavrada uma ata assinada pelos conselheiros presentes, contendo os assuntos tratados e as deliberações tomadas, com posterior registro no prontuário de casos.
  
  Artigo 22 - Poderão participar das reuniões do Conselho, mediante convite, sem direito a voto, representantes e dirigentes de instituições, cuja atividade contribuam para a realização dos objetivos do Conselho.
  
  Seção II - DA PRESIDÊNCIA.
  
  Artigo 23 - Os Conselheiros Tutelares, por votação direta, escolherão entre si, um presidente, um vice-presidente e um secretário através do voto por maioria absoluta.
  Parágrafo 1º- O mandato da Presidência do Conselho terá a duração de 06 meses, permita a recondução.
  Parágrafo 2º- Na ausência ou impedimento do presidente, a presidência será exercida pelo Vice-presidente do Conselho.
  
  Artigo 24 - São atribuições do Presidente:
  I – Presidir as reuniões plenárias, tomando parte das discussões e votações, com direito a voto;
  II – convocar sessões ordinárias e extraordinárias;
  III – Representar o Conselho Tutelar;
  IV – Assinar correspondência oficial do Conselho Tutelar;
  V – Propor ao representante legal do órgão ao qual está vinculada, a designação ou veto, ouvido a plenária, de funcionários e auxiliares ao funcionamento do Conselho Tutelar;
  VI – Velar, juntamente aos demais conselheiros, pela fiel aplicação e respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente;
  VII – Proceder abertura e encerramento de todos os livros usados pelo Conselho, rubricando todas as folhas.
  
  Artigo 25 – São Atribuições do Vice-Presidente:
  I – Substituir o Presidente na sua falta.
  
  Artigo 26 - São atribuições do Secretário:
  I – Redigir e assinar atas e resoluções com o presidente e os conselheiros presentes na sessão;
  II – Assinar as correspondências e as resoluções, junto com o presidente;
  III – Manter sob sua guarda livros, fichas, documentos e papéis do Conselho Tutelar;
  IV – Prestar as informações que lhe forem requisitadas e expedir certidões, respeitando os artigos 146 e 147 do ECA.
  
  
  SEÇÃO III – DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.
  
  Artigo 27 - O pessoal de apoio será composto pelos funcionários disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Itajaí/SECAD ou mediante contratação, para prestar serviço ao Conselho Tutelar, que exercerão as seguintes atribuições:
  I - Orientar e organizar o serviço da recepção;
  II - Atentar para o caráter de sigilo que deve envolver o manuseio e divulgação dos documentos e informações, toda ela de uso privativo dos Conselheiros, cuja divulgação somente poderá ser efetuada mediante autorização expressa dos Conselheiros Tutelares;
  III - Apoiar administrativamente todas as atividades do Conselho Tutelar;
  IV - Cumprir criteriosamente as orientações e determinações dos Conselheiros;
  V - Receber as demandas e encaminhar ao Conselheiro Tutelar que fará o atendimento;
  VI - Organizar arquivos e digitar documentos;
  VII - Receber e expedir correspondências, distribuir e endereçar a quem de competência;
  VIII - Atender ligações e, em se tratando de "denúncia", encaminhar, ao Conselheiro Tutelar;
  §1º Não poderá compor a equipe de apoio, funcionários que sejam cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou em linha colateral até o 2º grau de qualquer dos Conselheiros;
  §2º - Não poderão assinar nenhum documento e responder, em hipótese alguma, em nome do Conselho Tutelar;
  §3º - Deverão cumprir com as atribuições consignadas neste regimento, ficando cientes que o descumprimento do mesmo implicará nas medidas administrativas e judiciais cabíveis;
  §4º - Todos os funcionários, servidores requisitados, designados ou postos à disposição do Conselho Tutelar, ficam sujeitos à sua orientação, fiscalização e supervisão, dentro das normas do Conselho Tutelar para o bom desempenho de suas funções, podendo estes ser substituídos em qualquer tempo desde que fundamentada e aprovada a sua substituição por, no mínimo, três conselheiros.
  
  Artigo 28 - Ao motorista a serviço do Conselho Tutelar compete transportar os Conselheiros Tutelares, pais e responsáveis, crianças, adolescentes ou qualquer pessoa da comunidade desde que esteja envolvida nos atendimentos do Conselho Tutelar.
  I - Deverá transportar os Conselheiros Tutelares para: visitas, reuniões, assembléias, audiências, conferências, comissões pertinentes e cursos afins e/ou qualquer serviço de uso exclusivo do Conselho Tutelar;
  II - Entregar documentos.
  
  CAPÍTULO VIII – DOS SUPLENTES
  
  Artigo 29 - Fica opcional a participação dos suplentes nas reuniões do Conselho Tutelar, sem direito a voto.
  Parágrafo Único – quando da vacância da vaga do titular, assume o suplente, por ordem decrescente de votação.
  
  CAPÍTULO IX – DA PERDA DO MANDATO.
  
  Artigo 30 - Perderá o mandato o conselheiro que for condenado por sentenças irrecorríveis pela prática de crimes dolosos ou de contravenção, que tenham relação com as atribuições do conselheiro tutelar.
  Parágrafo Único – Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, declara vago o posto de conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.
  
  CAPÍTULO VI – DAS LICENÇAS E FÉRIAS.
  
  Artigo 31 - As licenças e férias serão concedidas conforme o disposto Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Itajaí, devendo ser requeridas por escrito, á presidência do Conselho com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvos casos de urgências.
  Parágrafo Único: no Período em que o Conselheiro estiver de férias ou licença acima de 15 dias assumirá as funções deste, durante a vigência do período de férias/licença o primeiro suplente deste.
  
  CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS
  
  Artigo 32 - O presente regimento poderá ser alterado a partir da proposição de qualquer membro do Conselho Tutelar, desde que aprovado pela maioria absoluta de votos.
  
  Artigo 33 - Este regimento entrará em vigor após aprovado por maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Tutelar.
  
  Artigo 34 - Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pela plenária.
  
  
  Itajaí – SC, 07 de junho de 2005.
  
  
  Anadir Terezinha Schneider
  Presidente do Conselho Tutelar
  
  Emanuela Sodré de Souza
  Vice-presidente do Conselho Tutelar
  
  Leni Batista Tessele
  Conselheira Tutelar
  
  Luiz Antonio Martins
  Conselheiro Tutelar
  
  Denise Severino Ramos de Oliveira
  Conselheira Tutelar

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